Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.135, DE 23 DE MARÇO DE 1987 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 94.135, DE 23 DE MARÇO DE 1987

Altera a redação do caput do artigo 3º do Decreto n° 93.933, de 14 de janeiro de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O caput do artigo 3º do Decreto nº 93.933, de 14 de janeiro de 1987, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º. O Conselho Nacional de Saúde terá como Presidente o Ministro de Estado da Saúde e será integrado pelo Vice-Presidente Executivo, na qualidade de membro nato, e mais 13 Conselheiros designados pelo Presidente da República, da seguinte forma:"


     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Figueira Santos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1987, Página 4203 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 389 Vol. 2 (Publicação Original)