Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.106, DE 18 DE MARÇO DE 1987

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Serrinha - Lote Última Hora", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1987, Página 3941 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 348 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Água Boa (MT) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização