Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 94.106, DE 18 DE MARÇO DE 1987
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Serrinha - Lote Última Hora", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1987, Página 3941 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 348 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Água Boa (MT) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização