Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.102, DE 17 DE MARÇO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 e seus 9° e 10° Protocolos Adicionais entre Brasil e Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1987, Página 3853 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 18/3/1987, Página 01 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 344 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Este Decreto e seus anexos estão publicados em Suplemento à presente edição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Período - 1962 - 1980
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar