Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.096, DE 13 DE MARÇO DE 1987

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", constituído pelas Fazendas Marisa, Sônia e Santa Helena, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências,

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1987, Página 3672 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 336 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Natividade (TO) - Estado (ente federado) - Goiás - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Propriedade produtiva - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização