Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1987, Página 885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 97 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1987, Página 1619 (Republicação)
Observação: O Anexo encontra-se publicado no D.O.U de 19/01/1987, p. 885/890. Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial , seção I, de 19/01/87, p. 885, prevalecendo a publicação do Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 1979
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947) - Promulgação