Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.911, DE 12 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Regulamenta a fixação e o reajustamento de encargos educacionais e a composição das Comissões de Encargos Educacionais de que trata o Decreto-Lei nº 532, de 16 de abril de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1987, Página 549 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 27 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO CONSULTIVO - Educação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Conselho Federal de Educação (1961-1995) - Competência - Fixação - Reajuste - Preço - Mensalidade escolar - Anuidade escolar -Taxa - Escola
COMISSÃO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS - Ministério da Educação (1985-1992) - Criação - Atribuição - Composição - Membro