Legislação Informatizada - DECRETO Nº 93.734, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 - Publicação Original

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DECRETO Nº 93.734, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$2.031.000,00 (dois milhões e trinta e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º. Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1986, Página 18950 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 559 Vol. 8 (Publicação Original)