Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.670, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Altera dispositivo do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1986, Página 18499 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 496 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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