Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 93.617, de 21 de Novembro de 1986

EMENTA: Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1986, Página 17576 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 413 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROFISSIONAL LIBERAL - Excércicio da profissão
ENTIDADES FISCALIZADORAS DA PROFIÃO LIBERAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Órgãos Vinculados