Legislação Informatizada - Decreto nº 93.563, de 11 de Novembro de 1986 - Publicação Original

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Decreto nº 93.563, de 11 de Novembro de 1986

Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º, o artigo 7º, o artigo 25, o § 1º do artigo 28, o caput do artigo 30, o artigo 38, o parágrafo único do artigo 48 e o artigo 57 do Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º................................................................................................................................

Parágrafo único. A classificação, que constitui serviço auxiliar da comercialização, será coordenada pelo Ministério da Agricultura, ficando sujeita à organização normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB. ..........................................................................................................................................

Art. 7º. O peso, o volume e o número de vias das amostras, bem como as condições técnicas a serem observadas na retirada dessas amostras, inclusive acondicionamento, embalagem, transporte e conservação, serão fixados por produto, nas suas respectivas especificações, ou conforme estabelecer a Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB.
..........................................................................................................................................

Art. 25. A reclassificação, a arbitragem e a superarbitragem obedecerão às exigências e normas estabelecidas pela SNAB, tendo em vista a peculiaridade de cada produto ou grupo de produtos. ..........................................................................................................................................

Art. 28. .............................................................................................................................§ 1º A SNAB, caso necessário, poderá autorizar o pedido de registro por intermédio dos órgãos por ela credenciados e determinará a amplitude do registro.
..........................................................................................................................................

Art. 30. Fica instituído o Certificado de Classificação para produtos destinados à comercialização interna, cujos modelos e instruções correspondentes serão estabelecidos pela SNAB.

Parágrafo único............................................................................................................... ...........................................................................................................................................

Art. 38. O recurso deverá ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a penalidade, a qual, depois de informá-lo, providenciará seu encaminhamento ao Secretário Nacional da SNAB.
..........................................................................................................................................

Art. 48. .............................................................................................................................

Parágrafo único. As condições e o prazo da intervenção serão fixados em ato próprio, baixado pelo Secretário Nacional da SNAB.
..........................................................................................................................................

Art. 57. Na execução deste regulamento, a SNAB fixará prazos para: 

          a).......................................................................................................................................
b) .....................................................................................................................................
c) .....................................................................................................................................



     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/11/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1986, Página 16851 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 346 Vol. 8 (Publicação Original)