Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.531, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1986, Página 16588 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 283 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Encargos Gerais - Créditos
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas