Legislação Informatizada - Decreto nº 93.491, de 3 de Novembro de 1986 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 93.491, de 3 de Novembro de 1986
Revoga os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro de 1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro de 1976, que respectivamente, aprovou e alterou o Regulamento para o Centro de Informações da Marinha.
Art. 2º. Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/11/1986
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1986, Página 16393 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 234 Vol. 8 (Publicação Original)