Decreto nº 93.484, de 29 de Outubro de 1986

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Decreto n° 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984 e pelo Decreto nº 90.991, de 26 de fevereiro de 1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.