Legislação Informatizada - Decreto nº 93.438, de 17 de Outubro de 1986 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 93.438, de 17 de Outubro de 1986
Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Portos e Costas.
Art. 2º. Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de, outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/10/1986
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1986, Página 15730 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 179 Vol. 8 (Publicação Original)