Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.411, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986

EMENTA: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra necessárias à construção do Açude "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremendal, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1986, Página 15507 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 145 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis