Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.298, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Ilha do Côco", situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona Prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1986, Página 14618 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 573 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Nova Xavantina (MT)