Legislação Informatizada - DECRETO Nº 93.230, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986 - Publicação Original

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DECRETO Nº 93.230, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986

Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.

     Art. 2º. Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

     Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/09/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1986, Página 13527 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 466 Vol. 6 (Publicação Original)