Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.203, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986

EMENTA: Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1986, Página 13163 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 428 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O tratado está publicado no D.O.U de 3/9/86, p. 13163/13165.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Equador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato internacional
TRATADO DA COMUNIDADE ÍBERO-AMERICANA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL