O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 5º do Decreto nº 85 110, de 2 de setembro de 1980, alterado pelos Decretos nºs 86.856 e 89.283, de 14 de janeiro de 1982 e de 10 de janeiro de 1984, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:

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          XI - o Secretário-Executivo do CONFEN."

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard