Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.035, DE 27 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, o imóvel rural denominado Lote 99, da Gleba I, do loteamento Fazenda Serra, Município de Itaguatins, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária de que trata o Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1986, Página 11291 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 194 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Goiás - Itaguatins (TO)