Legislação Informatizada - Decreto nº 92.760, de 6 de Junho de 1986 - Republicação

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Decreto nº 92.760, de 6 de Junho de 1986

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 39.242.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

 DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$39.242.110,00 (trinta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, cento e dez cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

     Art. 2º.  Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1986, Página 8571 (Republicação)