Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.675, DE 16 DE MAIO DE 1986

EMENTA: Altera dispositivo do Decreto n° 86.686, de 3 de dezembro de 1981.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1986, Página 7134 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 405 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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