Decreto nº 92.638, de 12 de Maio de 1986

EMENTA: Acrescenta 1º ao art. 17 do Decreto n° 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei n° 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.