Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.632, DE 5 DE MAIO DE 1986

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1986, Página 6485 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 325 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Miracema do Norte (GO)