Legislação Informatizada - Decreto nº 92.614, de 2 de Maio de 1986 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 92.614, de 2 de Maio de 1986
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica consolidado e aprovado, nos termos do Anexo, o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 2 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma
Denys
Marco Maciel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/1986
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1986, Página 6386 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 206 Vol. 4 (Publicação Original)