Legislação Informatizada - Decreto nº 92.538, de 11 de Abril de 1986 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 92.538, de 11 de Abril de 1986

Revoga o Decreto n° 59.459, de 7 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 59.459, de 7 de novembro de 1966, que aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/04/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1986, Página 5351 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 83 Vol. 4 (Publicação Original)