Legislação Informatizada - Decreto nº 92.537, de 11 de Abril de 1986 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 92.537, de 11 de Abril de 1986
Revoga os Decretos n° 74.055, de 13 de maio de 1974, e n° 80.851, de 28 de novembro de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977, que aprova e altera, respectivamente, o Regulamento da Diretoria de Hidrografia e Navegação.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/04/1986
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1986, Página 5351 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 82 Vol. 4 (Publicação Original)