Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.444, DE 6 DE MARÇO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre a fixação de área prioritária para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''''Fazenda São João do Guirai'''', compreendido na referida área, no Município de Jateí, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1986, Página 3487 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1986, Página 3574 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Jateí (MS)