Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 92.423, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sararé", compreendido na referida área, nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e , no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1986, Página 2973 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Vila Bela da Santíssima Trindade (MT) - Pontes e Lacerda (MT)