O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam transferidas para a responsabilidade do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração as competências referentes à dinamização e simplificação do funcionamento da Administração Federal instituídas para o Programa Nacional de Desburocratização, nos termos do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979.

     Art. 2º. O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste decreto, baixará instruções sobre objetivos e procedimentos referentes à desburocratização da Administração Federal.

     Art. 3º. O pessoal, o material, os recursos orçamentários e extraorçamentários, bem assim os convênios, do Programa Nacional de Desburocratização, passam a integrar a competência do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração.

     Art. 4º. As atribuições deferidas ao Ministro de Estado Extraordinário para a Desburocratização, previstas no Decreto nº 91.469, de 24 de junho de 1985, passam para o Ministro de Estado da Justiça.

     Art. 5º. O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração e o Ministro de Estado da Justiça adotarão, no que lhes couber, as providências necessárias à execução do disposto neste decreto.

     Art. 6º. As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de recursos constantes do Orçamento da União.

     Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente art. 2º do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, e o Decreto nº 87.158, de 7 de maio de 1982.

Brasília, 12 de fevereiro de 1986, 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves