Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.204, de 24 de Dezembro de 1985

EMENTA: Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1985, Página 19067 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 660 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ
ÁGUAS PÚBLICAS - Derivação - Concessões
ÁGUAS PÚBLICAS - Concessões - Atos pessoais