Legislação Informatizada - Decreto nº 92.188, de 20 de Dezembro de 1985 - Publicação Original
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Decreto nº 92.188, de 20 de Dezembro de 1985
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e as margens brutas do fabricante e do varejista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I e parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º. - A partir
do exercício financeiro de 1986, o valor tributável para efeito de incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativamente aos produtos do item
24.02.02.02 (cigarros feitos por processos mecânicos), da Tabela anexa ao
Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, é de 14,944910% sobre o preço da
venda a varejo, que fica assim decomposto:
| a) | IPI - 54,643075%; |
| b) | margem bruta do fabricante, inclusive ICM - 23,164970%; |
| c) | margem bruta do varejista, inclusive ICM - 11,000000%; |
| d) | ICM relativo ao IPI (artigo 2º da Emenda Constitucional nº 23, de 01.12.83) - 11,191955%. |
Art. 2º. - O disposto no artigo anterior não se aplica às operações realizadas no exercício de 1986 com os produtos cuja saída do estabelecimento industrial ocorrer até 31 de dezembro de 1985, em face da exigência de marcação, pelo fabricante, do preço de venda desses produtos no varejo.
Art. 3º. - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18867 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 642 Vol. 8 (Publicação Original)