Legislação Informatizada - Decreto nº 92.117, de 11 de Dezembro de 1985 - Publicação Original
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Decreto nº 92.117, de 11 de Dezembro de 1985
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e, da autorização contida na Lei nº 7.328, de 25 de junho de 1985,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 11 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1985, Página 18216 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 545 Vol. 8 (Publicação Original)