Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.061, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Regulamenta o art.31 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1985, Página 17878 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 483 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Liquidação extrajudicial
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BANCO CENTRAL DO BRASIL (atribuições)
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Intervenções