Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.056, de 3 de Dezembro de 1985

EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1985, Página 17741 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 477 Vol. 8 (Publicação Original)

Observação: Anexo publicado no DO de 04/12/1985, p.17742

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INDULTO - Concessão
PENA - Redução - Concessão