O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 4º, item II, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, alterado pelo Decreto nº 85.924, de 22 de abril de 1981,

DECRETA:

     Art. 1º.  O artigo 1º do Decreto nº 89.588, de 26 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

     I - contratar especialistas, de nível médio ou superior e consultores técnicos, nos termos e sob as limitações prevista no Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Marinha.
     II - movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários e extra-orçamentários; e
     III - adotar normas próprias relativas à administração de material, obras e serviços, aprovadas pelo Ministro de Estado da Marinha.

     Art. 8º.  Fica instituído no IEAPM um fundo especial de natureza contábil, sob a denominação de Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do órgão, a cujo crédito serão levados todos os recursos destinados a atender as suas necessidades, observado o disposto nos Decretos-leis nº 1.754 e 1.755, de 31 de dezembro de 1979.

     § 1º - Constituirão recursos do FUNDEM:

     a) as eventuais contribuições dos Governos Federal, Estaduais e Municipais;

     b) as contribuições provenientes de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

     c) doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; 1d) receitas oriundas das aplicações de recursos do próprio fundo; e

     e) importâncias provenientes de prestação de serviços, fornecimento e alienação de bens e de outras fontes.

     § 2º - O orçamento do FUNDEM e suas atualizações serão aprovados pelo Ministro da Marinha.

     § 3º - Os saldos do FUNDEM, verificados no fim de cada exercício, constituirão receita do exercício seguinte.

     § 4º - Cabe ao IEAPM administrar os recursos do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM.

     Art. 9º. O cargo de Diretor do IEAPM será exercido por Oficial-General do Corpo da Armada.

     Parágrafo único - Quando, por necessidade de serviço, o cargo de Diretor do IEAPM não puder ser provido por Oficial-General do Corpo da Armada, da ativa, será considerado como cargo de provimento em comissão, pelo critério de confiança.

     Art. 10. Os serviços do IEAPM serão atendidos por:

     I - servidores do Ministério da Marinha; ...............................................................................................................

     Art. 12.  O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto." 

     Art. 3º.  O projeto de Regulamento do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira deverá ser submetido à apreciação do Ministro da Marinha, dentro de prazo de 90 dias, contado da data da publicação deste Decreto.

     Art. 4º.  As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Marinha.

     Art. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 89.588, de 26 de abril de 1984.

Brasília, 14 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Marco Maciel