Legislação Informatizada - Decreto nº 91.916, de 13 de Novembro de 1985 - Publicação Original
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Decreto nº 91.916, de 13 de Novembro de 1985
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 06 de fevereiro de 1976, alterado pelo Decreto nº 78.349, de 31 de agosto de 1976, passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo de que trata este artigo é constituído de um representante de cada um dos seguintes órgãos: da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Estado Maior das Forças Armadas, e dos Ministérios da Agricultura, Educação, Trabalho, Indústria e do Comércio, Interior, Previdência e Assistência Social e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e tem como Presidente o Secretário-Executivo, respectivamente, o Ministro de Estado da Saúde e o Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição."
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1985; 164º da Independência 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1985, Página 16598 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 270 Vol. 8 (Publicação Original)