Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 91.842, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Papiro", compreendido na referida área, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1985, Página 15711 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 188 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento
REFORMA AGRÁRIA - Mato Grosso (Estado)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento
REFORMA AGRÁRIA - Mato Grosso (Estado)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais