Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.841, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Glebas Providência I, II e III, compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'oeste, no Estado de Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1985, Página 15711 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 185 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento
REFORMA AGRÁRIA - Mato Grosso
MUNICÍPIO DE CÁRCERES, MT - Zona prioritária para reforma agrária
MUNICÍPIO DE MIRASSOL D''OESTE, MT - Zona prioritária para reforma agrária
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis
DESAPRORPIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais