DECRETO Nº 91.836, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985 Aprova novo Regulamento do Serviço de Radioamador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Radioamador que com este baixa.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 74.810, de 4 de novembro de 1974, e demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães