Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.820, de 22 de Outubro de 1985

EMENTA: Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores públicos federais para comparecimento a congressos ou reuniões similares, no País ou no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1985, Página 15427 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 157 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ponto e frequência
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Licença para comparecimento a congresssos, conferências, etc
CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS, ETC