Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.813, de 18 de Outubro de 1985

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Niterói, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Fortaleza, Estado do Ceará; Santos, Estado de São Paulo; e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1985, Página 15327 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 149 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições
TERRENO INTERIOR - Aquisições - Atos pessoais