Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.811, de 18 de Outubro de 1985

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; e Guarujá, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1985, Página 15326 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 145 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO INTERIOR - Aquisições - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais