Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.623, DE 4 DE SETEMBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Derrubada", compreendido na referida área, no Município de Ponte Serrada, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1985, Página 13085 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 272 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento (SC)
REFORMA AGRÁRIA - Santa Catarina (Estado)
MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, SC - Zona prioritária para reforma agrária
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais /art. 4º/
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - Atos pessoais