Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.530, de 13 de Agosto de 1985

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Gopouva da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1985, Página 11826 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 173 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Imóveis