Legislação Informatizada - DECRETO Nº 91.438, DE 15 DE JULHO DE 1985 - Publicação Original
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DECRETO Nº 91.438, DE 15 DE JULHO DE 1985
Altera dispositivo do Decreto n° 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, decreta:
Art. 1º. O § 2º do artigo 11 do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11........................................................................................................................
§ 1º - ...........................................................................................................................
§ 2º - Os contratos de utilização estabelecerão Cláusulas de reajustamento dos preços específicos."
Art. 1º. O § 2º do artigo 11 do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - ...........................................................................................................................
§ 2º - Os contratos de utilização estabelecerão Cláusulas de reajustamento dos preços específicos."
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1985;164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/07/1985
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1985, Página 10130 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 80 Vol. 6 (Publicação Original)