Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.371, de 26 de Junho de 1985

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1985, Página 9115 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 258 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
PETROBRÁS - Imóveis
PETROBRÁS - Servidões administrativas