Legislação Informatizada - Decreto nº 91.324, de 13 de Junho de 1985 - Publicação Original
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Decreto nº 91.324, de 13 de Junho de 1985
Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n° 74.810, de 04 de novembro de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 24 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto nº 74.810, de 4 de novembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. ficam revogados o parágrafo 1º do artigo 26 e o inciso VI do artigo 29 do Regulamento de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 13 de junho de 1985; 164º da lndependência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1985, Página 8410 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 213 Vol. 4 (Publicação Original)