O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere a artigo 81, itens III e V, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

     Art. 1º. As Seções I, II e III do Capítulo II, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

  "SEÇÃO I Da Constituição e Funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente

     Art. 4º. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Órgão Superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tem sua constituição, funcionamento e competência estabelecidos nesta Seção.

     Art. 5º. O Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui-se de:

     I - Plenário;
     II - Câmaras Técnicas;
     III - Comissões Especiais;
     IV - Secretaria Executiva.

     Art. 6º. Integram o Plenário do CONAMA:

     I - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá e terá voto de qualidade nos casos de empate;
     Il - Conselheiros, representantes dos seguintes Ministérios:

a)

da Justiça: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Trânsito;

b)

da Marinha: - o Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

c)

das Relações Exteriores;

d)

dos Transportes: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Transportes;

e)

da Agricultura: - o Secretário Nacional de Defesa Agropecuária; - o Superintendente do Desenvolvimento da Pesca, - o Presidente do Instituto Brasileiro Florestal;

e)

da Educação: - o Secretário Executivo do Conselho Federal de Educação;

g)

do Trabalho: - o Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;

h)

da Saúde - o Secretário Nacional de Vigilância Sanitária, - o Presidente da Fundação Serviços Especiais de Saúde Pública;

i)

da Indústria e do Comércio: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional do Álcool; - o Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial, - o Presidente da Empresa Brasileira de Turismo;

j)

das Minas e Energia: - o Diretor Geral - do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; - o Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, - o Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras. S.A., - o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

l)

da Secretaria de Planejamento da Presidência da República: - o Presidente do Instituto de Planejamento Econômico e social;

m)

da Reforma e do Desenvolvimento Agrário: - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

n)

da Ciência e Tecnologia: - o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

o)

da Cultura: - o Secretário da Cultura, - o Secretário do Patrimônio;

p)

do Interior;

q)

do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, - o Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento;

r)

do Estado-Maior das Forças Armadas-EMFA;

s)

da Fazenda.

     Ill - o Secretário Especial do Meio Ambiente, que será o seu Secretário Executivo;
 
     IV - representantes dos Governos dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores;
     V - os Presidentes das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria e na Agricultura;
     VI - os Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza (art. 7º, parágrafo único, letra " c ", da Lei nº 6.938/81),
     VIII - os Presidentes de duas Associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos ambientais e combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República (art. 7º, parágrafo único, letra " d ", da Lei nº 6.938/81);
     IX - os representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, em número de cinco (5), cuja atuação esteja direta ou indiretamente ligada à preservação da qualidade ambiental, sendo um representante de cada região geográfica do País.

     § 1º Os membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

     § 2º O mandato dos representantes mencionados nos incisos VIII e IX terá a duração de um ano civil ou parte do ano civil, permitida a recondução.

     § 3º O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, em sua sede, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

     § 4º Nos seus impedimentos, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será substituído na Presidência do CONAMA por pessoa por ele designada.

     § 5º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas para local fora de sua sede, sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política, assim o exigirem.

     § 6º O Plenário do CONAMA se reunirá com a presença mínima da metade e mais um de seus integrantes, deliberando por maioria simples.

     § 7º A pauta das reuniões será organizada e distribuída conforme dispuser o Regimento Interno do CONAMA.

     § 8º As reuniões do CONAMA serão públicas.

     § 9º Os representantes das entidades mencionadas nos incisos VIII e IX terão suas despesas de deslocamento e estadia pagas à conta dos recursos do CONAMA, quando for o caso.

     § 10. A participação dos membros no CONAMA será considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às entidades representadas o custeio com despesas de deslocamento e estadia.

SEÇÃO II Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente

     Art. 7º. Compete ao CONAMA:

     I - assessorar o Presidente da República na formulação das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;
     II - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Nacional do Meio Ambiente;
     III - estabelecer normas o critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados;
     IV - determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis conseqüências de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
     V - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pela SEMA, mediante deposito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;
     VI - autorizar acordos e homologar transações entre a SEMA e as pessoas físicas ou jurídicas punidas, visando a transformação de penalidades pecuniárias, aplicadas peIa SEMA, na obrigação de executar medidas de interesse ambiental, nelas compreendidas a pesquisa ambiental, a educação e a reconstituição ambiental;
     VII - determinar, mediante representação da SEMA, com a audiência prévia na agência governamental competente a comunicação à instituição financeira, a perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos em caráter geral ou condicional, e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
     VIII - estabelecer normas de padrões necessários ao controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após a audiência dos ministérios competentes;
     IX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
     X - estabelecer normas gerais relativas às Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico;
     XI - estabelecer os critérios para a declaração de áreas criticas, saturadas ou em vias de saturação;
     XII - elaborar o seu Regimento Interno;
     XIII - criar e extinguir Câmaras Técnicas e Comissões Especiais.

SEÇÃO III Das Câmaras Técnicas e Comissões Especiais 
 

Brasília, 03 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Flávio Rios Peixoto da Silveira