O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 91.158, de 18 de março de 1985, passa a vigorar acrescido do item VIII, com a redação abaixo:

"Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais é integrada pelos seguintes membros:

.................................................................................................................................................

VIII - Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
João Sayad
Paulo Lustosa